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POL√ćTICA DE CONFIDENCIALIDADE

A presente Pol√≠tica de confidencialidade tem como finalidade definir as condi√ß√Ķes e modalidades nas quais s√£o tratados os Dados de car√°ter pessoal (doravante ¬ęDados¬Ľ) e os Cookies.

A sociedade MULTIPASS e a sociedade WONDERBOX SAS (doravante, em conjunto, ¬ęLIFECOOLER¬Ľ) preocupam-se com a prote√ß√£o que √© reservada aos seus Dados e √† forma como estes podem ser tratados no site packs.lifecooler.com (doravante o ¬ęSite¬Ľ). Asseguram e comprometem-se a que estes sejam recolhidos nos termos do Regulamento europeu 2016/679 (doravante ¬ęRegulamento¬Ľ).

Qualquer utiliza√ß√£o do Site implica a sua aceita√ß√£o sem reservas e a sua plena ades√£o aos presentes, que prevalecem sobre qualquer outro documento, exceto as condi√ß√Ķes particulares expressamente consentidas por escrito pela LIFECOOLER.

A presente Pol√≠tica de confidencialidade entra em vigor a partir de 2019/01/10. Anula e substitui todas as vers√Ķes anteriores. A LIFECOOLER reserva-se o direito de modific√°-la a qualquer momento ao publicar uma nova vers√£o no Site. Por conseguinte, convidamo-lo(a) a visitar regularmente esta p√°gina.

A nulidade de uma cl√°usula n√£o implica a nulidade da integralidade da Pol√≠tica de confidencialidade. A n√£o aplica√ß√£o tempor√°ria ou permanente de uma ou v√°rias cl√°usulas pela LIFECOOLER n√£o poder√° valer como ren√ļncia da sua parte.

1 - RESPONS√ĀVEL PELO TRATAMENTO


O Responsável pelo tratamento é:

WONDERBOX SAS, Sociedade por A√ß√Ķes Simplificada com capital de 10 279 961 ‚ā¨, com sede social sita em 71 rue Desnouettes, 75015 Paris, inscrita no Registo do Com√©rcio e das Sociedades de Paris com o n.¬ļ 508 244 548.

2 - NATUREZA DOS DADOS TRATADOS


Durante a sua utilização do Site, alguns Dados poderão ser tratados, incluindo os Dados seguintes: :
  • Dados associados √† sua identidade: Apelido, nome pr√≥prio, morada de fatura√ß√£o, morada de entrega, endere√ßo de e-mail, n.¬ļ de telefone, data de nascimento
  • Dados de liga√ß√£o: Endere√ßo de IP, nomes de utilizador
  • Dados relativos ao acompanhamento da encomenda: Produto adquirido, servi√ßo realizado, hist√≥rico de encomendas, opini√£o sobre o servi√ßo, produtos consultados, utiliza√ß√£o de um c√≥digo promocional, m√©todo e despesas de entrega, detalhe da compra, N.¬ļ de cheque oferta
  • Dados relativos ao pagamento: Modo de pagamento, dados do cart√£o de pagamento, n.¬ļ de transa√ß√£o
  • A sua subscri√ß√£o (newsletter, etc.)
  • Dados de geolocaliza√ß√£o na Aplica√ß√£o apenas.

O car√°cter obrigat√≥rio ou facultativo dos dados √© indicado durante a recolha atrav√©s de um asterisco. Alguns dados s√£o recolhidos automaticamente atrav√©s das suas a√ß√Ķes no Site.

3 - FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS ‚Äď PER√ćODO

Finalidades

Período de conservação

Fundamento jurídico

1. Envio de newsletters, promo√ß√Ķes e ofertas comerciais da LIFECOOLER, bem como de a√ß√Ķes de fideliza√ß√£o, prospe√ß√£o, teste de produto, publicidade e promo√ß√£o

3 anos a partir da recolha ou do √ļltimo contacto, em conformidade com a norma simplificada n.¬ļ NS-048 da CNIL.

Este tratamento √© realizado com base no seu consentimento, em conformidade com o artigo 6.¬ļ, par√°grafo 1 a), do Regulamento

2. Envio de ofertas comerciais dos Parceiros da LIFECOOLER

3 anos a partir da recolha ou do √ļltimo contacto, em conformidade com a norma simplificada n.¬ļ NS-048 da CNIL.

Este tratamento √© realizado com base no seu consentimento, em conformidade com o artigo 6.¬ļ, par√°grafo 1 a), do Regulamento

3. Realiza√ß√£o de estudos estat√≠sticos e/ou de medi√ß√£o da audi√™ncia, n√ļmero de p√°ginas vistas ou ainda do n√ļmero de visitas do Site

13 meses a partir da recolha dos Dados

Este tratamento √© realizado com base (i) no seu consentimento, em conformidade com o artigo 6.¬ļ, par√°grafo 1 a), do Regulamento ou (ii) para execu√ß√£o das nossas respetivas obriga√ß√Ķes contratuais, em conformidade com o artigo 6.¬ļ, par√°grafo 1 b), do Regulamento

4. Combate à fraude

3 anos a partir do fim da rela√ß√£o comercial para os potenciais clientes e clientes n√£o potenciais, em conformidade com a norma simplificada n.¬ļ NS-048 da CNIL, ou 3 anos a partir da ocorr√™ncia do n√£o pagamento, em caso de n√£o regulariza√ß√£o

Sem qualquer encomenda, este tratamento √© realizado com base no seu consentimento, em conformidade com o artigo 6.¬ļ, par√°grafo 1 a), do Regulamento. No √Ęmbito de uma encomenda, este tratamento √© realizado para o nosso leg√≠timo interesse (boa gest√£o empresarial), em conformidade com o artigo 6.¬ļ, par√°grafo 1 f), do Regulamento.

5. Execução de encomenda realizada no Site, bem como implementação do processo de acompanhamento de encomendas

3 anos a partir do fim da rela√ß√£o comercial para os potenciais clientes e clientes n√£o potenciais, em conformidade com a norma simplificada n.¬ļ NS-048 da CNIL. Relativamente a contratos celebrados eletronicamente, o per√≠odo de conserva√ß√£o √© de 10 anos (art.¬ļ D213-2 do C√≥digo do Consumo) e o mesmo se aplica √†s faturas (art.¬ļ L123-22 do C√≥digo do Com√©rcio).

Este tratamento √© necess√°rio para a execu√ß√£o das nossas respetivas obriga√ß√Ķes contratuais, em conformidade com o artigo 6.¬ļ, par√°grafo 1 b), do Regulamento

6. Dados do cartão de crédito

Os dados s√£o conservados durante 14 dias, em conformidade com a Delibera√ß√£o CNIL n.¬ļ 2017-222 de 20 de julho de 2017.

Este tratamento √© necess√°rio para a execu√ß√£o das nossas respetivas obriga√ß√Ķes contratuais, em conformidade com o artigo 6.¬ļ, par√°grafo 1 b), do Regulamento

7. Gest√£o de pedidos de troca ou de extens√£o

3 anos a partir do fim da rela√ß√£o comercial para os potenciais clientes e clientes n√£o potenciais, em conformidade com a norma simplificada n.¬ļ NS-048 da CNIL.

Este tratamento √© necess√°rio para a execu√ß√£o das nossas respetivas obriga√ß√Ķes contratuais, em conformidade com o artigo 6.¬ļ, par√°grafo 1 b), do Regulamento

8. Disponibilização de uma conta de cliente no Site (criação da sua conta de cliente, etc.)

3 anos a partir do fim da rela√ß√£o comercial ou da recolha ou do √ļltimo contacto da pessoa em quest√£o, em conformidade com a norma simplificada n.¬ļ NS-048 da CNIL.

Este tratamento √© necess√°rio para a execu√ß√£o das nossas respetivas obriga√ß√Ķes contratuais e para a implementa√ß√£o de quaisquer medidas de car√°ter pr√©-contratual, em conformidade com o artigo 6.¬ļ, par√°grafo 1 b), do Regulamento

9. Personaliza√ß√£o do conte√ļdo do nosso Site e/ou de ofertas publicit√°rias vis√≠veis no nosso Site e/ou aquelas dispon√≠veis quando navega na Internet

13 meses a partir da recolha dos Dados

Este tratamento √© realizado com base no seu consentimento, em conformidade com o artigo 6.¬ļ, par√°grafo 1 a), do Regulamento

10. Participação em programas de fidelização, concursos, etc.

3 anos a partir da recolha ou do √ļltimo contacto, em conformidade com a norma simplificada n.¬ļ NS-048 da CNIL.

Este tratamento √© necess√°rio para a execu√ß√£o das nossas respetivas obriga√ß√Ķes contratuais, em conformidade com o artigo 6.¬ļ, par√°grafo 1 b), do Regulamento

11. Localizar os Parceiros mais próximos do utilizador da Aplicação para que possa identificá-los

Os dados n√£o s√£o conservados.

Este tratamento √© realizado com base no seu consentimento, em conformidade com o artigo 6.¬ļ, par√°grafo 1 a), do Regulamento

4 - DESTINAT√ĀRIOS DOS DADOS PESSOAIS


Os dados recolhidos no Site destinam-se à WONDERBOX SAS e a todas as sociedades geridas por esta e/ou aos Parceiros e subcontratantes da LIFECOOLER.

5 - TRANSFERÊNCIA DE DADOS


Por princ√≠pio, garantimos que os Dados n√£o s√£o transferidos para fora da Uni√£o Europeia ou para um pa√≠s que n√£o tenha sido objeto de uma decis√£o de adequa√ß√£o por parte da Comiss√£o Europeia. Contudo, podem ser realizadas transfer√™ncias para fora da Uni√£o Europeia, nomeadamente no √Ęmbito das seguintes atividades:
  • Rela√ß√£o com o cliente
  • Explora√ß√£o de dados atrav√©s das redes sociais
  • Servi√ßos inform√°ticos

Nesse caso, a LIFECOOLERassume as garantias adequadas, em conformidade com o artigo 46. 2. d) do Regulamento, através da aplicação de cláusulas contratuais padrão da Comissão Europeia. Nos termos do artigo 13.1 f) do Regulamento, são disponibilizadas abaixo garantias adequadas no artigo 13 da presente Política de confidencialidade.

6 - MODOS DE RECOLHA DE DADOS PESSOAIS


Os seus Dados podem ser recolhidos quando:
  • cria a sua conta de cliente ¬ęA sua √Ārea Pessoal¬Ľ;
  • efetua uma encomenda no nosso Site;
  • participa num jogo ou num concurso;
  • navega no nosso Site e consulta Produtos;
  • contacta o nosso servi√ßo de apoio ao cliente;
  • escreve um coment√°rio.

7 - CONSENTIMENTO DE MENORES


No sentido de respeitar as regulamenta√ß√Ķes que visam proteger os menores, a LIFECOOLERn√£o recolhe nem trata Dados de pessoas menores.

Desta forma, os serviços disponíveis neste site destinam-se a pessoas com mais de 18 anos. Qualquer pessoa com menos de 18 anos que pretenda realizar uma encomenda ou criar uma conta deve solicitar ao seu representante legal que o faça por si.

8 - COOKIES

8.1 POL√ćTICA DE UTILIZA√á√ÉO DE COOKIES

Durante a consulta do Site, são depositados cookies no seu computador, telemóvel ou tablet. O nosso Site foi concebido para estar atento às necessidades e expectativas dos nossos clientes. Entre outros motivos, é por isso que utilizamos cookies, com o objetivo de identificá-lo(a) e de aceder à sua conta, por exemplo. Esta página permite-lhe compreender melhor como funcionam os cookies e como configurá-los.

8.2 DEFINIÇÃO DE UM COOKIE

Um cookie √© um ficheiro de texto depositado no seu computador durante a visita a um site ou a visualiza√ß√£o de uma publicidade. Tem como objetivo recolher informa√ß√Ķes relativas √† sua navega√ß√£o e disponibilizar-lhe servi√ßos adaptados ao seu terminal (computador, telem√≥vel ou tablet). Os cookies s√£o controlados, designadamente, pelo seu browser de Internet.

8.3 DIFERENTES EMISSORES

Cookies do Site: trata-se de cookies depositados no seu terminal pela lifecooler.com para dar resposta às necessidades de navegação, otimização e personalização dos serviços no Site.

Cookies de terceiros: trata-se de cookies depositados por sociedades externas (por exemplo, parceiros) para identificar os seus interesses e, eventualmente, personalizar a oferta publicitária que lhe é destinada no Site e fora dele.

Podem ser depositados quando navega no Site ou sempre que clica nos espaços publicitários do Site.

8.4 MODIFICAR A CONFIGURAÇÃO DOS COOKIES

Cookies técnicos - indispensáveis ao funcionamento do site lifecooler.com

Estes cookies são indispensáveis para permitir a navegação no Site. Permitem-lhe utilizar as principais funcionalidades do Site e proteger a sua ligação.

Cookies funcionais

Estes cookies s√£o essenciais √† sua navega√ß√£o, pois permitem-lhe ter acesso √†s funcionalidades tempor√°rias do Site (personalizar o seu cesto ou as suas informa√ß√Ķes de liga√ß√£o, por exemplo). Permitem-lhe ainda adaptar o rendimento gr√°fico do site √†s prefer√™ncias de exibi√ß√£o do seu terminal. Estes cookies permitem-lhe ent√£o ter uma navega√ß√£o fluida e personalizada. S√£o conservados 24 horas e n√£o necessitam de consentimento da sua parte.

Al√©m disso, estes cookies permitem-nos conhecer a utiliza√ß√£o e os desempenhos do nosso Site, elaborar estat√≠sticas, volumes de frequ√™ncia e de utiliza√ß√£o de diversos elementos do nosso Site (conte√ļdos visitados, percurso) que nos permitem melhorar o interesse e a ergonomia dos nossos servi√ßos (p√°ginas ou sec√ß√Ķes consultadas com maior frequ√™ncia, artigos mais lidos, ...). Os cookies tamb√©m servem para contabilizarmos os visitantes de uma p√°gina.

Pontualmente, podem ser depositados cookies para determinar, com base em dados estatísticos agregados e anónimos, a eficácia das campanhas publicitárias realizadas pela LIFECOOLER .

Cookies funcionais opcionais

Trata-se dos mesmos cookies funcionais, que serão conservados por um período mais longo, no máximo de 13 meses, se os aceitar.

Cookies de conte√ļdos personalizados no nosso site

Trata-se de cookies utilizados para lhe oferecer conte√ļdos personalizados no nosso Site e recompensar a sua fidelidade (por exemplo: programa de apadrinhamento). A recusa destes cookies n√£o tem impacto na utiliza√ß√£o do nosso Site.

Cookies publicit√°rios noutros sites

Trata-se de cookies utilizados para lhe apresentar informa√ß√Ķes adaptadas aos seus interesses durante a sua navega√ß√£o na Internet. A recusa destes cookies n√£o tem impacto na utiliza√ß√£o do nosso Site. Contudo, a recusa de cookies publicit√°rios n√£o implicar√° a interrup√ß√£o da publicidade durante a sua navega√ß√£o. Apenas ter√° como efeito exibir publicidades que n√£o ter√£o em conta os seus interesses ou as suas prefer√™ncias quando navega na Internet.

Os cookies depositados pelas entidades anunciantes permitem uma identifica√ß√£o an√≥nima dos cibernautas. Os dados de navega√ß√£o comunicados s√£o informa√ß√Ķes n√£o identific√°veis pessoalmente, tais como o URL das p√°ginas visitadas, palavras-chave nos motores de busca ou intera√ß√Ķes com as publicidades.

Pode ainda tratar-se de cookies de parceiros da LIFECOOLERque identificam os internautas que visitaram o nosso Site e que apresentam ent√£o promo√ß√Ķes. Pode ser um e-mail, embora n√£o tenha confiado o seu endere√ßo de e-mail √† LIFECOOLER. Este tratamento envolve prestadores especializados em retargeting, que obtiveram o seu e-mail junto dos seus parceiros, bem como o seu consentimento para autorizar o envio de publicidade.

8.5 CONFIGURAR O SEU BROWSER DE INTERNET

Pode igualmente, a qualquer momento, optar por desativar estes cookies ao alterar as configura√ß√Ķes do seu browser de Internet. Efetivamente, o seu navegador pode ainda ser configurado para inform√°-lo(a) dos cookies que s√£o depositados no seu computador e solicitar-lhe que os aceite, ou n√£o.

Pode aceitar ou recusar os cookies individualmente ou recus√°-los sistematicamente.

Recordamos que a configura√ß√£o pode modificar as suas condi√ß√Ķes de acesso aos nossos conte√ļdos e servi√ßos que exigem a utiliza√ß√£o de cookies. Se o seu browser estiver configurado de forma a recusar a totalidade dos cookies, n√£o poder√° beneficiar de uma parte dos nossos servi√ßos. Para gerir os cookies de acordo com os seus requisitos, convidamo-lo(a) a configurar o seu browser tendo em conta a finalidade dos cookies.

Internet Explorer

    No Internet Explorer, clique no √≠cone Ferramentas, depois em Op√ß√Ķes de Internet.
      No separador Geral, sob o Hist√≥rico de Navega√ß√£o, clique em Par√Ęmetros.
      Clique no ícone Exibir os ficheiros.

    Firefox

      Entre no separador Ferramentas do Browser e depois selecione o menu Op√ß√Ķes.
      Na janela, escolha Privacidade e clique em Exibir os cookies.

    Safari

      No seu browser, escolha o menu Edição > Preferências.
      Clique em Segurança.
      Clique em Exibir os cookies.

    Google Chrome

      Clicar no ícone do menu Ferramentas.
      Selecione Op√ß√Ķes.
      Clique no separador Op√ß√Ķes Avan√ßadas e aceda √† sec√ß√£o Confidencialidade.
      Clique no ícone Exibir os cookies.

    9 - HIPERLIGA√á√ēES

    O Site pode conter determinadas liga√ß√Ķes para outros sites cujo conte√ļdo est√° fora do nosso controlo e n√£o abrangidos pela presente Pol√≠tica de confidencialidade. N√£o somos respons√°veis pelo conte√ļdo dos sites ent√£o apresentados, nem pela forma como os seus Dados ser√£o recolhidos e tratados nestes.

    10 - SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

    Comprometemo-nos a implementar as medidas que visam assegurar a segurança dos Dados. Trata-se de medidas técnicas e organizacionais adequadas com o objetivo de garantir um nível de segurança adaptado. Pode tratar-se, entre outras, de:

  • cria√ß√£o de pseud√≥nimos e encripta√ß√£o dos Dados;
  • meios que permitam garantir a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a resili√™ncia constantes dos sistemas e dos servi√ßos de tratamento;
  • meios que permitam restabelecer a disponibilidade dos Dados e o acesso a estes dentro de prazos adequados em caso de incidente f√≠sico ou t√©cnico;
  • um procedimento que vise testar, analisar e avaliar regularmente a efic√°cia das medidas t√©cnicas e organizacionais para garantir a seguran√ßa do tratamento
  • Neste sentido, solicitamos que conserve a confidencialidade da sua palavra-passe e que n√£o a comunique a ningu√©m. √Č respons√°vel por qualquer falha que tenha origem no desrespeito da confidencialidade da palavra-passe que escolheu para aceder √† sua conta.

    Para efeitos do pagamento, as informa√ß√Ķes do cart√£o de pagamento s√£o recolhidas pela o nosso prestador de servi√ßos em mat√©ria de pagamentos, que ser√° o √ļnico destinat√°rio dos Dados recolhidos e respons√°vel pela conserva√ß√£o dos mesmos. Desta forma, os Dados s√£o armazenados e n√£o s√£o transmitidos, em momento algum, a LIFECOOLER. O prestador de servi√ßos em mat√©ria de pagamentos, √© respons√°vel pelo pedido de autoriza√ß√£o junto do banco e transmite-nos o n.¬ļ de transa√ß√£o que permite as opera√ß√Ķes. O prestador de servi√ßos em mat√©ria de pagamentos conserva os Dados associados, o tempo necess√°rio √† realiza√ß√£o da transa√ß√£o e √† aplica√ß√£o do direito de retrata√ß√£o.

    11 - DIREITOS SOBRE OS SEUS DADOS PESSOAIS

    Em conformidade com a regulamenta√ß√£o, disp√Ķe de um direito de acesso, elimina√ß√£o e portabilidade dos Dados que lhe dizem respeito e de oposi√ß√£o ou de limita√ß√£o do tratamento dos mesmos. Disp√Ķe igualmente do direito de definir as diretivas relativas ao destino dos seus Dados ap√≥s o seu falecimento. Por √ļltimo, disp√Ķe do direito de apresentar uma reclama√ß√£o junto da autoridade fiscalizadora competente.

    A qualquer momento, durante a sua navegação no Site, pode aceder aos seus Dados através da sua área de cliente, retificar os seus dados em caso de alteração da sua situação ou ainda opor-se a que recolhamos os seus dados para efeitos de prospeção.

    Em contrapartida, alguns dados são indispensáveis ao tratamento da sua encomenda. Na impossibilidade de recolha destes Dados, não poderemos dar seguimento à sua encomenda.

    Por √ļltimo, pode igualmente exercer os seus direitos a qualquer momento. Basta fazer o seu pedido por carta, indicando-nos o seu apelido, nome pr√≥prio, e-mail e morada, para a morada seguinte:


    LIFECOOLER

    Av. da R√©publica n.¬ļ 41, 3¬ļ Piso

    1050-187 Lisboa

    Em conformidade com a regulamentação em vigor, o seu pedido deve estar assinado e acompanhado de um comprovativo de identificação que permita assegurar que o pedido provém da pessoa envolvida. Receberá uma resposta no prazo de 1 mês após a receção do pedido. Se necessário, este prazo pode ser prolongado por um período de 2 meses com base na complexidade do pedido ou devido à quantidade de pedidos.

    Pode ainda exercer os seus direitos ao realizar o seu pedido através do formulário de contacto disponível no Separador Contactos

    12 - ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS


    O encarregado de prote√ß√£o de dados (doravante o ¬ęDPO¬Ľ) LIFECOOLER pode ser contactado por carta na morada seguinte:
  • DPO ‚Äď MULTIPASS
  • 71 rue Desnouettes
  • 75015 PARIS
  • Tamb√©m tem a possibilidade de contactar o DPO ao efetuar o seu pedido atrav√©s do formul√°rio de contacto dispon√≠vel no Separador ¬ęContactos ¬Ľ.

    13 - GARANTIAS ADEQUADAS

    CL√ĀUSULAS CONTRATUAIS PADR√ÉO APLIC√ĀVEIS AOS SUBCONTRATANTES QUE EFETUAM TRANSFER√äNCIAS FORA DA UE

    ¬ęAs Partes ACORDARAM as cl√°usulas contratuais seguintes (doravante denominadas ¬ęas cl√°usulas¬Ľ) no sentido de oferecer garantias adequadas relativamente √† prote√ß√£o da privacidade e das liberdades e direitos fundamentais das pessoas aquando da transfer√™ncia, pelo exportador, para o importador de dados, dos dados de car√°ter pessoal enumerados no Anexo 1.

    1. Defini√ß√Ķes

    Nos termos das cl√°usulas:

    a) ¬ędados de car√°ter pessoal¬Ľ, ¬ęcategorias particulares de dados¬Ľ, ¬ętratar/tratamento¬Ľ, ¬ęrespons√°vel pelo tratamento¬Ľ, ¬ęsubcontratante¬Ľ, ¬ępessoa envolvida¬Ľ e ¬ęautoridade fiscalizadora¬Ľ t√™m o mesmo significado que na diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de outubro de 1995 sobre a prote√ß√£o de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados de car√°ter pessoal e √† livre circula√ß√£o destes dados;

    b) o ¬ęexportador de dados¬Ľ √© o respons√°vel pelo tratamento que transfere os dados de car√°ter pessoal;

    c) o ¬ęimportador de dados¬Ľ √© o subcontratante que aceita receber, do exportador de dados, dados de car√°ter pessoal destinados a serem tratados em nome deste √ļltimo ap√≥s a transfer√™ncia em conformidade com as suas instru√ß√Ķes e segundo os termos das presentes cl√°usulas, e que n√£o est√° sujeito ao mecanismo de um pa√≠s terceiro que garanta uma prote√ß√£o adequada de acordo com artigo 25, par√°grafo 1, da diretiva 95/46/CE;

    d) o ¬ęsubcontratante ulterior¬Ľ √© o subcontratante contratado pelo importador de dados ou por qualquer outro subcontratante ulterior deste, que aceita receber do importador de dados, ou de qualquer outro subcontratante ulterior deste, dados de car√°ter pessoal exclusivamente destinados a atividades de tratamento, a efetuar em nome do exportador de dados ap√≥s a transfer√™ncia em conformidade com as instru√ß√Ķes deste √ļltimo, de acordo com as condi√ß√Ķes indicadas nas presentes cl√°usulas e segundo os termos do contrato de subcontrata√ß√£o assinado;

    e) o ¬ędireito aplic√°vel √† prote√ß√£o de dados¬Ľ √© a legisla√ß√£o que protege as liberdades e os direitos fundamentais das pessoas, nomeadamente o direito √† privacidade no que diz respeito ao tratamento de dados de car√°ter pessoal e que se aplica a um respons√°vel pelo tratamento no Estado-Membro onde o exportador de dados est√° estabelecido;

    f) as ¬ęmedidas t√©cnicas e de organiza√ß√£o relacionadas com a seguran√ßa¬Ľ s√£o as medidas destinadas a proteger os dados de car√°ter pessoal contra uma destrui√ß√£o fortuita ou il√≠cita, uma perda fortuita, uma altera√ß√£o, uma divulga√ß√£o ou um acesso n√£o autorizado, nomeadamente quando o tratamento pressup√Ķe a transmiss√£o de dados por rede, e contra qualquer outra forma il√≠cita de tratamento.

    2. Detalhes da transferência

    Os detalhes da transferência e, nomeadamente, se aplicável, as categorias particulares de dados de caráter pessoal, são especificados no Anexo 1, que é parte integrante das presentes cláusulas.

    3. Cl√°usula do terceiro benefici√°rio

    1. A pessoa envolvida pode aplicar a presente cl√°usula contra o exportador de dados, bem como a cl√°usula 4, pontos b) a i), cl√°usula 5, pontos a) a e) e pontos g) a j), cl√°usula 6, par√°grafos 1 e 2, cl√°usula 7, cl√°usula 8, par√°grafo 2 e as cl√°usulas 9 a 12, enquanto terceiro benefici√°rio.

    2. A pessoa envolvida pode aplicar a presente cl√°usula contra o importador de dados, bem como a cl√°usula 5, pontos a) a e) e g), cl√°usula 6, cl√°usula 7, cl√°usula 8, par√°grafo 2, e as cl√°usulas 9 a 12, caso o exportador de dados tenha desaparecido materialmente ou deixe de existir legalmente, a menos que o conjunto das suas obriga√ß√Ķes jur√≠dicas n√£o tenha sido transferido, por contrato ou por for√ßa da lei, para a entidade que lhe sucede, √† qual retornam, consequentemente, os direitos e as obriga√ß√Ķes do exportador de dados e contra a qual a pessoa envolvida pode pedir a aplica√ß√£o das referidas cl√°usulas.

    3. A pessoa envolvida pode aplicar a presente cl√°usula contra o subcontratante ulterior, bem como a cl√°usula 5, pontos a) a e) e g), cl√°usula 6, cl√°usula 7, cl√°usula 8, par√°grafo 2, e as cl√°usulas 9 a 12, mas apenas caso o exportador de dados e o importador de dados tenham desaparecido materialmente ou deixem de existir legalmente ou se tornem insolventes, exceto se o conjunto das obriga√ß√Ķes jur√≠dicas do exportador de dados n√£o tiver sido transferido, por contrato ou por for√ßa da lei, para o sucessor legal, ao qual retornam, consequentemente, os direitos e as obriga√ß√Ķes do exportador de dados e contra o qual a pessoa envolvida pode pedir a aplica√ß√£o das referidas cl√°usulas. Esta responsabilidade civil do subcontratante ulterior deve ser limitada √†s suas pr√≥prias atividades de tratamento, em conformidade com as presentes cl√°usulas.

    4. As partes n√£o se op√Ķem a que a pessoa envolvida seja representada por uma associa√ß√£o ou outro organismo, caso esta expresse esse desejo e se a legisla√ß√£o nacional o autorizar.

    4. Obriga√ß√Ķes do exportador de dados

    O exportador de dados aceita e garante o seguinte:

    a) o tratamento, incluindo a transfer√™ncia propriamente dita dos dados de car√°ter pessoal, foi e continuar√° a ser efetuado em conformidade com as disposi√ß√Ķes pertinentes da legisla√ß√£o aplic√°vel √† prote√ß√£o de dados (e, se aplic√°vel, foi notificado √†s autoridades competentes do Estado-Membro no qual o exportador de dados est√° estabelecido) e n√£o infringe as disposi√ß√Ķes pertinentes do referido Estado;

    b) encarregou o importador de dados, e encarregará durante toda a duração dos serviços de tratamento de dados de caráter pessoal, de tratar os dados de caráter pessoal transferidos apenas em nome do exportador de dados e em conformidade com a legislação aplicável à proteção de dados e às presentes cláusulas;

    c) o importador de dados oferecerá garantias suficientes no que diz respeito às medidas técnicas e de organização relacionadas com a segurança especificadas no Anexo 2 do presente contrato;

    d) ap√≥s avalia√ß√£o das exig√™ncias da legisla√ß√£o aplic√°vel √† prote√ß√£o de dados, as medidas de seguran√ßa s√£o adequadas para proteger os dados de car√°ter pessoal contra uma destrui√ß√£o fortuita ou il√≠cita, uma perda fortuita, uma altera√ß√£o, uma divulga√ß√£o ou um acesso n√£o autorizado, nomeadamente quando o tratamento pressup√Ķe a transmiss√£o de dados por rede, e contra qualquer outra forma il√≠cita de tratamento, e garantem um n√≠vel de seguran√ßa adequado aos riscos relacionados com o tratamento e √† natureza dos dados a proteger, considerando o n√≠vel tecnol√≥gico e o custo de implementa√ß√£o;

    e) garantirá o respeito das medidas de segurança;

    f) se a transferência estiver relacionada com categorias particulares de dados, a pessoa envolvida foi informada ou será informada antes da transferência, ou logo que possível após a transferência, que os seus dados poderão ser transmitidos a um país terceiro que não oferece um nível de proteção adequado segundo a diretiva 95/46/CE;

    g) transmitirá qualquer notificação recebida do importador de dados ou de qualquer subcontratante ulterior à autoridade fiscalizadora da proteção de dados, em conformidade com a cláusula 5, ponto b), e cláusula 8, parágrafo 3), se decidir continuar a transferência ou levantar a sua suspensão;

    h) disponibilizar√° √†s pessoas envolvidas, se estas o solicitarem, uma c√≥pia das presentes cl√°usulas, √† exce√ß√£o do Anexo 2, e uma descri√ß√£o resumida das medidas de seguran√ßa, bem como uma c√≥pia de qualquer contrato de subcontrata√ß√£o ulterior celebrado em conformidade com as presentes cl√°usulas, a menos que as cl√°usulas ou o contrato n√£o contenha(m) informa√ß√Ķes comerciais, em cujo caso poder√° remover estas informa√ß√Ķes;

    i) em caso de subcontratação ulterior, a atividade de tratamento é efetuada em conformidade com a cláusula 11 por um subcontratante ulterior que oferece, no mínimo, o mesmo nível de proteção de dados de caráter pessoal e dos direitos da pessoa envolvida que o importador de dados, em conformidade com as presentes cláusulas; e

    j) garantir√° o respeito da cl√°usula 4, pontos a) a i).

    5. Obriga√ß√Ķes do importador de dados

    O importador de dados aceita e garante o seguinte:

    a) tratar√° os dados de car√°ter pessoal apenas em nome do exportador de dados e em conformidade com as instru√ß√Ķes deste √ļltimo e com as presentes cl√°usulas; caso se encontre na incapacidade de respeit√°-las, independentemente do motivo, aceita informar o exportador de dados da sua incapacidade com a maior brevidade poss√≠vel, em cujo caso este tem o direito de suspender a transfer√™ncia de dados e/ou de denunciar o contrato;

    b) n√£o tem qualquer motivo para acreditar que a legisla√ß√£o que lhe diz respeito o impede de cumprir as instru√ß√Ķes dadas pelo exportador de dados e as obriga√ß√£o que lhe incumbe relativamente ao contrato e, se a referida legisla√ß√£o for alvo de uma modifica√ß√£o que possa ter consequ√™ncias negativas importantes para as garantias e obriga√ß√Ķes oferecidas pelas cl√°usulas, comunicar√° imediatamente a modifica√ß√£o ao exportador de dados ap√≥s ter tido conhecimento da mesma, em cujo caso este tem o direito de suspender a transfer√™ncia de dados e/ou de denunciar o contrato;

    c) implementou medidas técnicas e de organização relacionadas com a segurança especificadas no Anexo 2 antes de tratar os dados de caráter pessoal transferidos;

    d) comunicar√° imediatamente ao exportador de dados:

    i) qualquer pedido vinculativo de divulgação de dados de caráter pessoal proveniente de uma autoridade responsável pela aplicação da lei, salvo disposição em contrário, tal como uma interdição de natureza criminal que vise preservar o sigilo de uma investigação da polícia;

    ii) qualquer acesso fortuito ou n√£o autorizado; e

    iii) qualquer pedido recebido diretamente das pessoas envolvidas, sem responder a esse pedido, a menos que não tenha sido autorizado a fazê-lo;

    e) tratar√° r√°pida e adequadamente todos os pedidos de informa√ß√Ķes provenientes do exportador de dados relativos ao seu tratamento de dados de car√°ter pessoal que s√£o alvo da transfer√™ncia e concordar√° com o parecer da autoridade fiscalizadora no que diz respeito ao tratamento dos dados transferidos;

    f) a pedido do exportador de dados, sujeitar√° os seus meios de tratamento de dados a uma verifica√ß√£o das atividades de tratamento abrangidas pelas presentes cl√°usulas, que ser√° efetuada pelo exportador de dados ou por um √≥rg√£o de controlo composto por membros independentes com as qualifica√ß√Ķes profissionais necess√°rias, sujeitos a uma obriga√ß√£o de sigilo e escolhidos pelo exportador de dados, se aplic√°vel, com o acordo da autoridade fiscalizadora;

    g) disponibilizar√° √† pessoa envolvida, se esta o solicitar, uma c√≥pia das presentes cl√°usulas ou de qualquer contrato de subcontrata√ß√£o ulterior existente, a menos que as cl√°usulas ou o contrato n√£o contenha(m) informa√ß√Ķes comerciais, em cujo caso poder√° remover estas informa√ß√Ķes, √† exce√ß√£o do Anexo 2, que ser√° substitu√≠do por uma descri√ß√£o resumida das medidas de seguran√ßa, quando a pessoa envolvida n√£o consegue obter uma c√≥pia do exportador de dados;

    h) em caso de subcontratação ulterior, garantirá que informa previamente o exportador de dados e obtém o acordo escrito do mesmo;

    i) os serviços de tratamento fornecidos pelo subcontratante ulterior estarão em conformidade com a cláusula 11;

    j) enviará ao exportador de dados, com a maior brevidade possível, uma cópia de qualquer acordo de subcontratação ulterior celebrado por ele em virtude das presentes cláusulas.

    6. Responsabilidade

    1. As partes acordam que qualquer pessoa envolvida que tenha sofrido um dano devido a uma falha das obriga√ß√Ķes indicadas na cl√°usula 3 ou na cl√°usula 11 por uma das partes ou por um subcontratante ulterior tem o direito de obter, por parte do exportador de dados, a repara√ß√£o do preju√≠zo sofrido.

    2. Se uma pessoa envolvida for impedida de interpor a a√ß√£o de repara√ß√£o visada no par√°grafo 1 contra o exportador de dados por falha por parte do importador de dados ou pelo seu subcontratante ulterior de uma das suas obriga√ß√Ķes visadas na cl√°usula 3 ou na cl√°usula 11, porque o exportador de dados desapareceu materialmente, deixou de existir legalmente ou se tornou insolvente, o importador de dados aceita que a pessoa envolvida possa apresentar uma reclama√ß√£o contra ele como se este fosse o exportador de dados, a menos que o conjunto das obriga√ß√Ķes jur√≠dicas do exportador de dados n√£o tenha sido transferido, por contrato ou por for√ßa da lei, para a entidade que lhe sucede, contra a qual a pessoa envolvida pode fazer valer os seus direitos.

    O importador de dados n√£o pode invocar uma falha por parte de um subcontratante ulterior das suas obriga√ß√Ķes para se demitir das suas pr√≥prias responsabilidades.

    3. Se uma pessoa envolvida for impedida de interpor a a√ß√£o visada nos par√°grafos 1 e 2 contra o exportador de dados ou importador de dados por falha por parte do subcontratante ulterior de uma das suas obriga√ß√Ķes visadas na cl√°usula 3 ou na cl√°usula 11, porque o exportador de dados e o importador de dados desapareceram materialmente, deixaram de existir legalmente ou se tornaram insolventes, o subcontratante ulterior aceita que a pessoa envolvida possa apresentar uma reclama√ß√£o contra ele no que diz respeito √†s suas pr√≥prias atividades de tratamento, em conformidade com as presentes cl√°usulas, como se este fosse o exportador de dados ou o importador de dados, a menos que o conjunto das obriga√ß√Ķes jur√≠dicas do exportador de dados ou do importador de dados n√£o tenha sido transferido, por contrato ou por for√ßa da lei, para o sucessor legal, contra o qual a pessoa envolvida pode fazer valer os seus direitos. A responsabilidade do subcontratante ulterior deve ser limitada √†s suas pr√≥prias atividades de tratamento, em conformidade com as presentes cl√°usulas.

    7. Mediação e jurisdição

    1. O importador de dados concorda que, em virtude das cláusulas, se a pessoa envolvida invocar contra ele o direito do terceiro beneficiário e/ou o pedido de reparação do prejuízo sofrido, aceitará a decisão da pessoa envolvida:

    a) de enviar o litígio para mediação de uma pessoa independente ou, se aplicável, da autoridade fiscalizadora;

    b) de apresentar o litígio nos tribunais do Estado-Membro onde o exportador de dados está estabelecido.

    2. As partes acordam que a escolha efetuada pela pessoa envolvida n√£o colocar√° em causa o direito processual ou material desta √ļltima de obter repara√ß√£o em conformidade com outras disposi√ß√Ķes da legisla√ß√£o nacional ou internacional.

    8. Cooperação com as autoridades fiscalizadoras

    1. O exportador de dados concorda enviar uma cópia do presente contrato à autoridade fiscalizadora se esta o exigir ou se esta apresentação estiver prevista na legislação aplicável à proteção de dados.

    2. As partes acordam que a autoridade fiscalizadora tem o direito de efetuar verifica√ß√Ķes nas instala√ß√Ķes do importador de dados e de todos os subcontratantes ulteriores na mesma medida e nas mesmas condi√ß√Ķes do que em caso de verifica√ß√Ķes efetuadas junto do exportador de dados, em conformidade com a legisla√ß√£o aplic√°vel √† prote√ß√£o de dados.

    3. O importador de dados informa o exportador de dados, com a maior brevidade poss√≠vel, da exist√™ncia de uma legisla√ß√£o que o afete ou que afete qualquer subcontratante posterior e que seja um obst√°culo √† realiza√ß√£o de verifica√ß√Ķes junto deste ou de qualquer subcontratante ulterior, em conformidade com o par√°grafo 2. Neste caso, o exportador de dados tem o direito de tomar as medidas previstas pela cl√°usula 5, ponto b).

    9. Legislação aplicável

    As cláusulas são regidas pela legislação do Estado-Membro onde o exportador de dados está estabelecido, ou seja, a legislação francesa.

    10. Modificação do contrato

    As partes comprometem-se a não modificar as presentes cláusulas. As partes têm a liberdade de incluir outras cláusulas de caráter comercial que considerem necessárias, na condição de que não contradigam as presentes cláusulas.

    11. Subcontratação ulterior

    1. O importador de dados n√£o subcontrata nenhuma das suas atividades de tratamento efetuadas em nome do exportador de dados, em conformidade com as presentes cl√°usulas, sem o acordo pr√©vio por escrito do exportador de dados. O importador de dados apenas subcontrata as obriga√ß√Ķes que lhe incumbem, em conformidade com as presentes cl√°usulas, com autoriza√ß√£o do exportador de dados, atrav√©s de um acordo escrito celebrado com o subcontratante ulterior, impondo a este as mesmas obriga√ß√Ķes que as incumbidas ao importador de dados, em conformidade com as presentes cl√°usulas (3). Em caso de falha, por parte do subcontratante ulterior, das suas obriga√ß√Ķes em termos de prote√ß√£o de dados, em conformidade com o referido acordo escrito, o importador de dados continua totalmente respons√°vel pelo respeito destas obriga√ß√Ķes perante o exportador de dados.

    2. O contrato pr√©vio por escrito entre o importador de dados e o subcontratante ulterior prev√™ igualmente uma cl√°usula do terceiro benefici√°rio, como enunciado na cl√°usula 3, nos casos em que a pessoa envolvida √© impedida de interpor a a√ß√£o de repara√ß√£o visada na cl√°usula 6, par√°grafo 1, contra o exportador de dados ou o importador de dados porque estes desapareceram materialmente, deixaram de existir legalmente ou se tornaram insolventes, e em que o conjunto das obriga√ß√Ķes jur√≠dicas do exportador de dados ou do importador de dados n√£o foi transferido, por contrato ou por for√ßa da lei, para uma outra entidade que lhe sucedeu. Esta responsabilidade civil do subcontratante ulterior deve ser limitada √†s suas pr√≥prias atividades de tratamento, em conformidade com as presentes cl√°usulas.

    3. As disposi√ß√Ķes relativas aos aspetos da subcontrata√ß√£o ulterior relacionados com a prote√ß√£o de dados do contrato visado no par√°grafo 1 s√£o regidas pela legisla√ß√£o do Estado-Membro onde o exportador de dados est√° estabelecido, ou seja, a legisla√ß√£o francesa.

    4. O exportador de dados mantém uma lista dos acordos de subcontratação ulterior, celebrados em virtude das presentes cláusulas e notificados pelo importador de dados em conformidade com a cláusula 5, ponto j), que será atualizada, no mínimo, uma vez por ano. Esta lista é disponibilizada à autoridade fiscalizadora da proteção de dados do exportador de dados.

    12. Obrigação após o cancelamento dos serviços de tratamento de dados de caráter pessoal

    1. As partes acordam que, no fim dos serviços de tratamento dos dados, o importador de dados e o subcontratante ulterior devolverão ao exportador de dados, conforme preferência deste, a totalidade dos dados de caráter pessoal transferidos, bem como as cópias, ou destruirão a totalidade destes dados e fornecerão a prova ao exportador de dados, a menos que a legislação aplicável ao importador de dados não o impeça de devolver ou destruir a totalidade ou uma parte dos dados de caráter pessoal transferidos. Neste caso, o importador de dados garante que assegurará a confidencialidade dos dados de caráter pessoal transferidos e que deixará de tratar ativamente estes dados.

    2. O importador de dados e o subcontratante ulterior garantem que, se o exportador de dados e/ou a autoridade fiscalizadora o solicitarem, submeter√£o os seus meios de tratamento de dados a uma verifica√ß√£o das medidas visadas no par√°grafo 1.¬Ľ